AREsp 2554449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; afastou-se ainda a imposição de multa por não restar comprovada litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; afastou-se ainda a imposição de multa por não restar comprovada litigância de má-fé.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Rejeitada a condenação da agravante à multa por litigância de má-fé