AREsp 2102819 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante se limitou a reiterar argumentos referentes ao art. 493 do CPC sem impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e no ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CELY LOPES TAVARES DE MOURA; Recorrida: UNIÃO; Autor (falecido): ALONSO FERNANDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 493 Do CPC, Decisão Monocrática De Relator
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 493 Do CPC Decisão Monocrática De Relator

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Parties

CELY LOPES TAVARES DE MOURA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

ALONSO FERNANDES DE MOURA

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno quando a parte não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 283/STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites do art. 493 do CPC quanto à superveniência de lei e à modificação da causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante se limitou a reiterar argumentos referentes ao art. 493 do CPC sem impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e no ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ.