AREsp 2565322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamento baseado na incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e, por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JACIRA RODRIGUES GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JACIRA RODRIGUES GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade) para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamento baseado na incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e, por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.