AREsp 2178915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LEONETE DELFINA TOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 279/stf
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LEONETE DELFINA TOMAZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno