EAREsp 2140588 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não combater a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não combater a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.