AREsp 2546422 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: QUATRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
QUATRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória
Full Case Text
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