AREsp 2496889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão de órgão colegiado; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o acórdão recorrido transitou em julgado e os autos devem ser imediatamente baixados.

Parties
Agravante: CHRISTIANE ATHAYDE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Revisão Contratual
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Revisão Contratual

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Parties

CHRISTIANE ATHAYDE DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão de órgão colegiado; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o acórdão recorrido transitou em julgado e os autos devem ser imediatamente baixados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.