RMS 72813 - ACORDAO

RMS 72813 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente inadmissível por incidir contra acórdão/julgamento colegiado, sendo cabível agravo interno apenas contra decisão do relator (art. 1.021, caput, CPC/2015); assim, não se conhece do agravo interno e, por caracterizar inadmissibilidade manifesta, aplica-se a multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Cristina de Medeiros Simões; Agravado: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno; condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa, Inadmissibilidade Manifesta, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Multa Inadmissibilidade Manifesta Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação

Case Brief

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Parties

Maria Cristina de Medeiros Simões

Agravante

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão/julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º do CPC/2015 apenas em hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência
  3. 3 Caracterização do caso concreto como inadmissibilidade manifesta e consequente cominação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível por incidir contra acórdão/julgamento colegiado, sendo cabível agravo interno apenas contra decisão do relator (art. 1.021, caput, CPC/2015); assim, não se conhece do agravo interno e, por caracterizar inadmissibilidade manifesta, aplica-se a multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, observadas as regras da gratuidade judiciária anteriormente deferida.