AREsp 2546416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação do artigo de lei federal e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Astreintes, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação do artigo de lei federal e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.