REsp 1982756 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial ou similitude fática, de modo que subsiste o óbice da Súmula 284/STF e a decisão monocrática agravada manteve-se inalterada por ausência de novos elementos capazes de modificá-la.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Mera citação de dispositivos legais não supre exigência constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial ou similitude fática, de modo que subsiste o óbice da Súmula 284/STF e a decisão monocrática agravada manteve-se inalterada por ausência de novos elementos capazes de modificá-la.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada.