AREsp 2545862 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ELIZANGELA MARIA DE SOUZA; Agravante: ANDRE LUIZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ELIZANGELA MARIA DE SOUZA
Agravante
ANDRE LUIZ DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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