AREsp 2504191 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), as alegações da parte agravante foram consideradas genéricas e insuficientes; a impugnação tardia apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, CPC, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, CPC Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação foi genérica
  3. 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e efeito de alegações de irregularidade e incerteza do título

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), as alegações da parte agravante foram consideradas genéricas e insuficientes; a impugnação tardia apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.