AREsp 2281011 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em casos afetados pelo Supremo (Tema 1255), é irrecorrível e não causa prejuízo às partes.

Parties
Agravante: ANDREIA RUZZANTE GAGLIARDI; Agravante: FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: JOSÉ LUIZ BUCH; Autor: MARLY EDNA BUASSALI BUCH; Ré: E2 TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. - ME; Ré: HT CATARINHUK & E CATARINHUK LTDA. - MICROEMPRESA; Ré: COMERCIAL DE MADEIRA E MÓVEIS SÃO BORJA LTDA.; Ré: PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Unânime Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral (tema 1255), Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral (tema 1255) Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA RUZZANTE GAGLIARDI

Agravante

FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

JOSÉ LUIZ BUCH

Autor

MARLY EDNA BUASSALI BUCH

Autor

E2 TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. - ME

Ré

HT CATARINHUK & E CATARINHUK LTDA. - MICROEMPRESA

Ré

COMERCIAL DE MADEIRA E MÓVEIS SÃO BORJA LTDA.

Ré

PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Unânime Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que impugna decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC em casos afetados pelo STF (repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) - Tema n. 1255

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em casos afetados pelo Supremo (Tema 1255), é irrecorrível e não causa prejuízo às partes.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido