RMS 46947 - ACORDAO

RMS 46947 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de fundamentos específicos capazes de alterar a decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); verificou-se que, diante do conjunto probatório e das peculiaridades do caso, a impetrante havia concluído o curso à época, sendo admissível a consideração de documento juntado em grau recursal por não ser indispensável, não existir má-fé e haver observância do contraditório, razão pela qual se reconheceu o direito líquido e certo à posse mesmo com diploma pendente.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE; Impetrante: MARIA DE FÁTIMA ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (segunda Turma) Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Posse Em Cargo Público, Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Juntada De Documentos Em Grau Recursal Princípio Da Vinculação Ao Edital Posse Em Cargo Público +1 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

MARIA DE FÁTIMA ROCHA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (segunda Turma) Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos novos em grau recursal
  2. 2 Exigência de diploma para posse em concurso público
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de fundamentos específicos capazes de alterar a decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); verificou-se que, diante do conjunto probatório e das peculiaridades do caso, a impetrante havia concluído o curso à época, sendo admissível a consideração de documento juntado em grau recursal por não ser indispensável, não existir má-fé e haver observância do contraditório, razão pela qual se reconheceu o direito líquido e certo à posse mesmo com diploma pendente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno