AREsp 2492779 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF incide a Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF incide a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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