AREsp 2553608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF; por força do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação especifica constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF; por força do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação especifica constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido