AREsp 2488217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos do decisório de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as previsões processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MIRANDA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca a totalidade dos fundamentos do decisum de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos do decisório de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as previsões processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.