AREsp 2162119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, consolidado na Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria foi enquadrada nos Temas n. 181 e 339 do STF, sendo assim óbice ao seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, consolidado na Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria foi enquadrada nos Temas n. 181 e 339 do STF, sendo assim óbice ao seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.