AREsp 2541952 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALCIDES NOHEMANN; Agravante: MARIA DE FÁTIMA SOUZA NOHEMANN; Agravada/exequente: LOCPONTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI; Réu/executado: JEAN CARLO CORREIA BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

ALCIDES NOHEMANN

Agravante

MARIA DE FÁTIMA SOUZA NOHEMANN

Agravante

LOCPONTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravada/exequente

JEAN CARLO CORREIA BAGGIO

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em face das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.