AREsp 2516052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa ao art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, ficando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, o entendimento do Tribunal local foi mantido também pela aplicação da Súmula 284/STF quanto ao limitado alcance do art. 927, III.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 970/stj, Cláusulas Penais E Bis in Idem, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 970/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 para fins de recurso especial (Súmulas n.282 e 356 do STF)
  3. 3 Alcance normativo do art. 927, III, do CPC/2015 em relação às cláusulas penais e pré-fixação de perdas e danos (Súmula n.284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa ao art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, ficando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, o entendimento do Tribunal local foi mantido também pela aplicação da Súmula 284/STF quanto ao limitado alcance do art. 927, III.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo.