AREsp 2475907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou corretamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo à parte, e a reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parcelas da matéria não foram impugnadas, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: VIGOR ALIMENTOS S.A; Agravado: TRANSLEITE RB TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Nulidade De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Nulidade De Atos Processuais Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A

Agravante

TRANSLEITE RB TRANSPORTES EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Nulidade de atos processuais e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou corretamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo à parte, e a reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parcelas da matéria não foram impugnadas, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno