AREsp 2506848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, ante a mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELY APARECIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

SUELY APARECIDA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, ante a mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024.