AREsp 2285516 - ACORDAO

AREsp 2285516 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.255/STF configura provimento irrecorrível, por não ter carga decisória e não gerar prejuízo às partes, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante/autor: WELLINGTON DA SILVA CAETANO; Agravada/ré: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Tema 1.255/stf, Ação Declaratória, Prescrição
Processual Civil Civil Agravo Interno Repercussão Geral Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Tema 1.255/stf Ação Declaratória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DA SILVA CAETANO

Agravante/autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação ao Tema 1.255/STF
  2. 2 Natureza irrecorrível do ato de sobrestamento e devolução dos autos conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) - questão afetada ao Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.255/STF configura provimento irrecorrível, por não ter carga decisória e não gerar prejuízo às partes, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.