EAREsp 2283331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as partes não combateram a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as partes não combateram a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido