AREsp 2582807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARTINS LOCACOES DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTINS LOCACOES DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da Assistência Judiciária Gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.