REsp 1878235 - ACORDAO

REsp 1878235 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Penhora De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Penhora De Arma De Fogo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de penhora de arma de fogo em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.