AREsp 2437284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ), sendo erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado e inviável o recebimento por fungibilidade; além disso, as razões do agravo estão dissociadas da fundamentação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber agravo interno como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ), sendo erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado e inviável o recebimento por fungibilidade; além disso, as razões do agravo estão dissociadas da fundamentação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.