AREsp 2540678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões discutidas, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque modificar a conclusão quanto à possibilidade de regularização posterior da representação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente; Agravante: NO PONTO HOLDING S.A.; Executado; Apelado: ANDRÉ LUIZ DRAGONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

NO PONTO HOLDING S.A.

Exequente; Agravante

ANDRÉ LUIZ DRAGONI DA COSTA

Executado; Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões discutidas, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque modificar a conclusão quanto à possibilidade de regularização posterior da representação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.