AREsp 2537991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por força do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AUGUST TOPFER & CO GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

AUGUST TOPFER & CO GMBH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto ao cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por força do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015