AREsp 1814871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Validade do agravo interno diante do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno