REsp 2127389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria de fato; aplicam-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, determinando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Impenhorabilidade Penhora De Veículo Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria de fato
  3. 3 Legalidade da penhora de veículo e necessidade de laudo per Art. 872 CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria de fato; aplicam-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno