AREsp 2495719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Emenda Regimental n. 22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.