AREsp 2520054 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incluindo a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas para afastar o juízo de prelibação negativo.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO DOMINGOS FERRARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO DOMINGOS FERRARINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incluindo a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas para afastar o juízo de prelibação negativo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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