AREsp 2587402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 283/STF — incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZAIDA PEREIRA PERUCHE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ZAIDA PEREIRA PERUCHE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ)
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 283/STF — incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se