AREsp 2615045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, configurando ausência do ônus de impugnação e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovar via agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, configurando ausência do ônus de impugnação e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial