REsp 1743556 - ACORDAO

REsp 1743556 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; aplica-se, além disso, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; aplica-se, além disso, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido