AREsp 2533398 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos ao não atendimento dos requisitos de admissibilidade), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos ao não atendimento dos requisitos de admissibilidade), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.