AREsp 2341006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem, ônus este exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem, ônus este exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.