AREsp 2598820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não combatendo, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS XAVIER e OUTRO; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RONALDO DE JESUS XAVIER e OUTRO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não combatendo, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.