AREsp 2480529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice do não conhecimento; não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de ato manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Regra De Transição Do Art. 1.057 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Regra De Transição Do Art. 1.057 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 1.057 do CPC/2015 às decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice do não conhecimento; não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de ato manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.