AREsp 2530003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante não atacou de forma clara e objetiva o fundamento relacionado à falta de impugnação, violando o ônus de dialeticidade e implicando preclusão das matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: ADRIANA TORNELLI DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

ADRIANA TORNELLI DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante não atacou de forma clara e objetiva o fundamento relacionado à falta de impugnação, violando o ônus de dialeticidade e implicando preclusão das matérias não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.