AREsp 2514783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ; tal omissão, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, é suficiente para manter a conclusão da decisão atacada e impedir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 373, I
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 373, I, Do Cpc/2015

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequente vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ; tal omissão, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, é suficiente para manter a conclusão da decisão atacada e impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.