AREsp 2553038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório face à Súmula 7 do STJ, configurando óbice de admissibilidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade como pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório face à Súmula 7 do STJ, configurando óbice de admissibilidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno