AREsp 2492481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o não cabimento por arguida violação constitucional e a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: IVONE CHAYA MOUGRABI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

IVONE CHAYA MOUGRABI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o não cabimento por arguida violação constitucional e a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.