AREsp 2494054 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplica, devendo ser reconsiderada a decisão que inadmitiu o recurso especial e autuados os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Reconsiderada; Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 900-901 para possibilitar análise do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Arts. 1.022 E 489 Do CPC

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Reconsiderada; Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ perante impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a ofensa à Súmula 83/STJ e demais súmulas/arts. do CPC foi enfrentada na peça recursal
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática de inadmissão para permitir análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplica, devendo ser reconsiderada a decisão que inadmitiu o recurso especial e autuados os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 900-901 para possibilitar análise do agravo em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 900-901
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial