AREsp 2505169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial