AREsp 2530285 - ACORDAO

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Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade formulado nesta fase é inócuo, porque o agravo interno não exige recolhimento de custas e eventual deferimento não terá efeitos retroativos.

Parties
Agravante: VERA LUCIA LINS SAMPAIO MARCHIONI CLAPIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA LINS SAMPAIO MARCHIONI CLAPIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeitos da concessão de gratuidade da justiça no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade formulado nesta fase é inócuo, porque o agravo interno não exige recolhimento de custas e eventual deferimento não terá efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.