AREsp 2503081 - ACORDAO

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Embora o recorrente tenha arguido tempestividade com fundamento no sistema eletrônico, o agravo interno não merece conhecimento em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes sem o cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIO EDUARDO COELHO GONÇALVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MÁRCIO EDUARDO COELHO GONÇALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7 exigindo cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

Embora o recorrente tenha arguido tempestividade com fundamento no sistema eletrônico, o agravo interno não merece conhecimento em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes sem o cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno