AREsp 2603807 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pela parte agravante aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEUSI CARMEN DA LUZ COSTA; Agravante: OUTRO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSI CARMEN DA LUZ COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pela parte agravante aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.