AREsp 2448701 - ACORDAO

AREsp 2448701 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e motivou sua conclusão de que o pagamento foi efetuado fora do prazo, tornando cabível a multa prevista no art. 475-J do CPC/73; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo limite cognitivo do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PHM - SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS S/S LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravointerno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 523 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 523 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PHM - SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS S/S LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 diante de pagamento voluntário realizado fora do prazo
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não exame individualizado de todos os argumentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 523 do CPC/2015 e início do prazo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e motivou sua conclusão de que o pagamento foi efetuado fora do prazo, tornando cabível a multa prevista no art. 475-J do CPC/73; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo limite cognitivo do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial